10.1 Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Marcelo de Carvalho Miranda, ex-Governador do Estado, contra o Acórdão nº 473/2020 – TCE – Primeira Câmara (sessão ordinária de 06/10/2020), o qual lhe aplicou multa em razão do descumprimento do limite de despesa com pessoal, irregularidade verificada inicialmente no processo nº 3.121/2018, que analisou a prestação de contas de Governo do Estado, do exercício de 2017.

10.2 A Secretaria do Pleno certificou a tempestividade do recurso, por meio da Certidão nº. 3012/2020-SEPLE (evento 2). O exame preliminar de admissibilidade foi realizado pelo Conselheiro Presidente que recebeu a peça recursal, no seu duplo efeito, submetendo-a à sessão plenária para sorteio de Relator, que resultou no encaminhamento dos autos a 5ª Relatoria, oportunidade em que foi determinada a instrução do feito pela unidade técnica competente.

10.3 Em cumprimento a determinação do Parecer Prévio nº 115/2018-Plenário, de 12/12/2018, o processo principal fora instaurado em apartado para exame dos relatórios de gestão fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017, e depois de instruído pela unidade técnica, o relator autorizou a citação do Senhor Marcelo de Carvalho Miranda, atribuindo-lhe multa em decorrência da irregularidade detectada inicialmente, conforme Relatório Técnico nº 01/2018 e Relatório de Análise de Defesa nº 02/2018, ambos elaborados pela Comissão de Análise das Contas do Governador (autos nº 3.121/2018), entendimento mantido pela 3ªDICE por ocasião da instrução dos autos originais, conforme Relatório Técnico nº 24/2019 (autos nº 4.113/2019, evento 5).

10.4 A ocorrência objeto da citação foi descrita nos seguintes termos:

10.5 Apresentada a defesa e promovida a devida análise e instrução do feito, o Relator “a quo” submeteu os autos originais a julgamento, ocasião em que, acolhendo o entendimento da unidade técnica (análise de defesa nº 25/2019-3ªDICE, evento 15, autos nº 4.113/2019) e pareceres do Corpo Especial de Auditores e MPEjTCE, confirmou em seu voto a irregularidade apurada pela Comissão de Análise da Conta e confirmada na análise da 3ªDICE (Relatório Técnico nº 24/2019, evento 5 dos autos originais).

10.6 O voto condutor da deliberação recorrida analisou e rejeitou as alegações de defesa apresentadas, nos seguintes termos:

10.7. Nos termos do voto do Relator, a irregularidade apurada permaneceu, motivando a sanção aplicada ao ora recorrente, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, em virtude da infração administrativa contra as leis de finanças pública descrita no art. 5º, inciso IV, da Lei nº 10.028/2000, combinado com os arts. 20 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

10.8. Nesta sede recursal alega o recorrente que:

i) por ocasião das alegações de defesa demonstrou que o limite das despesas de pessoal foi extrapolado em razão da implementação de diversas leis que tiveram origem no mandato do gestor antecessor;

ii) reafirmou que no exercício de 2017 não ocorreu aumento de despesa de forma discricionária por parte do Governador, e assim não teria incorrido em ato de aumento de despesa de pessoal no período em exame;

iii) os relatórios de 2015 e 2016 apresentados na defesa visam demonstrar as medidas adotadas ainda na gestão anterior, consubstanciadas em normatizações e judicializações, para a estabilizar a situação dos gastos, considerando o quantitativo de demandas judiciais proferidas em desfavor do Estado;

iv) em 2017 houve:

v) teria havido frustração das receitas;

vi) a multa não se mostraria razoável ante as justificativas apresentadas, especialmente em relação à necessidade de cumprimento das decisões judiciais proferidas contra o Estado;

vii) ao final, reafirmando que foram adotadas as providências cabíveis e suscitando a ausência de conduta contributiva para o incremento da folha, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar o acórdão e afastar a multa aplicada.

10.9. A Coordenadoria de Recursos - COREC, em exame do processo (Análise nº. 41/2021-COREC, evento nº 7), por entender que a documentação de defesa não tem relação com o período examinado, já que se refere aos exercícios de 2015 e 2016, e argumentando que, em vez de reduzir o excedente nos dois quadrimestres seguintes para retornar ao limite de 49%, o índice foi elevado para 49,31% no 1º quadrimestre/2017, 50,27% no 2º quadrimestre/2017 e para 54,99% no 3º quadrimestre/2017, manifestou pelo improvimento do recurso.

10.10. O Corpo Especial de Auditores, por intermédio do Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, emitiu o Parecer nº 392/2021 (evento 7), divergindo do entendimento da unidade técnica, e sustentando que as razões recursais são suficientes para reformar a decisão, propõe que Tribunal dê provimento ao recurso, sob o fundamento de que o Tribunal emitiu o Parecer Prévio nº 115-2018, pela aprovação das contas consolidadas do Estado e, por essa razão, conclui que não deve haver penalidade para quem tem contas aprovadas.

10.11. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, representado pelo Procurador-Geral de Contas José Roberto Torres Gomes, exarou o Parecer nº 535/2021-PROCD (evento 9), aderindo ao parecer da Coordenadoria de Recursos, no sentido do improvimento do recurso, notadamente porque a peça recursal não trouxe nenhum fato novo consistente e suficiente para autorizar a modificação da decisão.

É o relatório.